Quem fiscaliza e como pedir dados
O Congresso, o Tribunal de Contas, a Controladoria e qualquer cidadão. E, quando um dado não está publicado, a Lei de Acesso à Informação garante o direito de pedir.
Três tipos de controle
A Constituição organiza a fiscalização do dinheiro público em camadas:
- Controle externo: é feito pelo Congresso Nacional, com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU audita órgãos, julga as contas de quem administra dinheiro público e dá um parecer sobre as contas anuais do presidente, que o Congresso então julga.
- Controle interno: cada poder tem o seu. No Executivo, é a Controladoria-Geral da União (CGU), que faz auditorias, apura irregularidades e mantém o Portal da Transparência.
- Controle social: é o que qualquer pessoa, jornalista ou organização pode fazer com os dados públicos. Este site existe para isso.
Onde estão os dados
- Portal da Transparência (CGU): despesas, receitas, contratos, convênios, servidores, emendas. É a fonte dos dados do Explorer.
- SIOP (Ministério do Planejamento): o sistema onde o orçamento é elaborado, com os nomes oficiais de programas e ações.
- Tesouro Transparente (Tesouro Nacional): dívida pública, resultado primário, transferências.
- Câmara e Senado: os projetos de lei, as emendas e os painéis do orçamento.
Desde 2009, a lei obriga os governos a publicar a execução da despesa na internet em tempo real.
Quando o dado não está publicado
A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações a órgãos públicos, sem precisar dizer por quê. No governo federal, os pedidos são feitos pela plataforma Fala.BR.
O órgão tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, com justificativa. Se a resposta for negada ou incompleta, cabe recurso.
Os mesmos arquivos que alimentam este site, para baixar e analisar.
Você pediu uma informação pela LAI e o órgão não respondeu em 20 dias, nem pediu prorrogação. O que fazer?
A LAI fixa prazos e prevê reclamação e recursos. O pedido é gratuito, e a falta de resposta no prazo é uma irregularidade.