Orçamento Brasileiro
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Quem decide e quando: PPA, LDO e LOA

Três leis organizam o orçamento, cada uma com um prazo. O governo propõe, o Congresso discute e muda, o presidente sanciona. E durante o ano o orçamento ainda pode mudar.

Três leis, três horizontes

O orçamento federal não nasce do nada a cada ano. Ele segue uma cadeia de três leis, previstas na Constituição:

LeiO que fazVale por
PPA · Plano PlurianualDefine os programas e objetivos do governo4 anos
LDO · Lei de Diretrizes OrçamentáriasFixa as metas fiscais e as regras para montar e executar o orçamento1 ano
LOA · Lei Orçamentária AnualEstima a receita e fixa cada despesa1 ano

O PPA é o plano de médio prazo. Ele começa no segundo ano de um mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte, para que um novo governo não chegue sem orçamento. A LDO faz a ponte: diz quais são as metas e prioridades do ano seguinte. A LOA é o orçamento propriamente dito.

O calendário

Na regra geral da Constituição, o Executivo envia ao Congresso:

  • o projeto da LDO até 15 de abril, que deve ser votado antes do recesso de julho;
  • o projeto da LOA até 31 de agosto, que deve ser votado até o fim do ano;
  • o projeto do PPA até 31 de agosto do primeiro ano de mandato.

Quem monta os projetos é o Ministério do Planejamento e Orçamento, a partir dos pedidos de cada órgão. No Congresso, eles passam pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde deputados e senadores apresentam emendas, e depois pelo plenário. Por fim, o presidente sanciona a lei e pode vetar partes.

O orçamento muda durante o ano

A LOA aprovada é o ponto de partida, não o fim. Ao longo do ano, o Congresso aprova créditos adicionais que aumentam, criam ou remanejam dotações. Em 2025, o orçamento federal começou com R$ 5,6 trilhões e terminou o ano com R$ 5,7 trilhões autorizados, uma diferença de 2,0%.

É por isso que o site mostra duas dotações: a inicial, que é a da lei aprovada, e a atualizada, que já inclui essas mudanças.

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Qual é a ordem certa em que as leis orçamentárias são feitas?

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