Quem decide e quando: PPA, LDO e LOA
Três leis organizam o orçamento, cada uma com um prazo. O governo propõe, o Congresso discute e muda, o presidente sanciona. E durante o ano o orçamento ainda pode mudar.
Três leis, três horizontes
O orçamento federal não nasce do nada a cada ano. Ele segue uma cadeia de três leis, previstas na Constituição:
| Lei | O que faz | Vale por |
|---|---|---|
| PPA · Plano Plurianual | Define os programas e objetivos do governo | 4 anos |
| LDO · Lei de Diretrizes Orçamentárias | Fixa as metas fiscais e as regras para montar e executar o orçamento | 1 ano |
| LOA · Lei Orçamentária Anual | Estima a receita e fixa cada despesa | 1 ano |
O PPA é o plano de médio prazo. Ele começa no segundo ano de um mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte, para que um novo governo não chegue sem orçamento. A LDO faz a ponte: diz quais são as metas e prioridades do ano seguinte. A LOA é o orçamento propriamente dito.
O calendário
Na regra geral da Constituição, o Executivo envia ao Congresso:
- o projeto da LDO até 15 de abril, que deve ser votado antes do recesso de julho;
- o projeto da LOA até 31 de agosto, que deve ser votado até o fim do ano;
- o projeto do PPA até 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
Quem monta os projetos é o Ministério do Planejamento e Orçamento, a partir dos pedidos de cada órgão. No Congresso, eles passam pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde deputados e senadores apresentam emendas, e depois pelo plenário. Por fim, o presidente sanciona a lei e pode vetar partes.
O orçamento muda durante o ano
A LOA aprovada é o ponto de partida, não o fim. Ao longo do ano, o Congresso aprova créditos adicionais que aumentam, criam ou remanejam dotações. Em 2025, o orçamento federal começou com R$ 5,6 trilhões e terminou o ano com R$ 5,7 trilhões autorizados, uma diferença de 2,0%.
É por isso que o site mostra duas dotações: a inicial, que é a da lei aprovada, e a atualizada, que já inclui essas mudanças.
Qual é a ordem certa em que as leis orçamentárias são feitas?
O PPA dá o plano de quatro anos; a LDO, as regras e metas do ano seguinte; e a LOA, os valores. Cada uma precisa respeitar a anterior.