As regras fiscais
Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e arcabouço fiscal. Três camadas de regras que limitam quanto o governo pode gastar e se endividar.
Por que existem regras fiscais
Um governo pode gastar mais do que arrecada pegando dinheiro emprestado. Fazer isso de vez em quando é normal; fazer sempre faz a dívida crescer, os juros subirem e sobrar menos para o resto. As regras fiscais existem para pôr limites nesse caminho. No Brasil, há três camadas principais.
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF, de 2000, vale para União, estados e municípios. Entre outras coisas, ela:
- obriga a LDO a fixar metas fiscais para o ano;
- manda o governo contingenciar despesas quando a arrecadação não for suficiente para cumprir a meta;
- limita os gastos com pessoal a uma parcela da receita;
- proíbe criar despesa permanente sem dizer de onde vem o dinheiro.
2. A regra de ouro
A Constituição proíbe o governo de se endividar além do que gasta com despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida. A ideia: empréstimo pode financiar uma obra que dura décadas, mas não o salário do mês. Quando a regra não pode ser cumprida, o governo precisa pedir ao Congresso uma autorização especial.
3. O arcabouço fiscal
Desde 2023, a regra principal é o Regime Fiscal Sustentável, conhecido como arcabouço fiscal. Ele substituiu o teto de gastos, criado em 2016, que congelava a despesa em termos reais. O arcabouço tem duas peças:
- um limite para a despesa, que pode crescer acima da inflação, mas menos do que a receita, dentro de uma faixa fixada em lei;
- uma meta de resultado primário, com uma margem de tolerância para mais ou para menos.
O resultado primário é o que sobra das receitas depois das despesas, sem contar os juros da dívida. Se é positivo, há superávit primário: dinheiro para abater a dívida.
Bloqueio e contingenciamento
Ao longo do ano, o governo publica a cada dois meses um relatório de avaliação de receitas e despesas. Se a receita vem menor do que o previsto e a meta corre risco, as despesas discricionárias são contingenciadas. Se são as despesas obrigatórias que crescem além do previsto e ameaçam o limite, o governo bloqueia outras despesas para compensar. Nos dois casos, o efeito prático é parecido: dinheiro autorizado que não pode ser usado.
No Explorer, o grupo “Juros e encargos da dívida” mostra o tamanho dessa conta.
O resultado primário de um ano foi de R$ 50 bilhões negativos. O que isso quer dizer?
Um resultado primário negativo, o déficit primário, quer dizer que as receitas não cobriram as despesas mesmo antes de pagar os juros. A diferença vira dívida.